Abaixo estão os principais decretos do governo federal e do Estado de Minas Gerais relacionados à transparência pública, ao acesso à informação e a instrumentos conexos (portais de transparência, sigilo e convênios). Cada item traz uma breve descrição e link para o texto oficial.

1. Governo Federal (União)

• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 — Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) no âmbito da administração pública federal direta e indireta: procedimentos para pedidos de informação, classificação de informações, transparência ativa, Comitê de Transparência Pública, SIC e demais dispositivos.
• Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 — Institui o Portal da Transparência e disciplina a divulgação em sítios de transparência na internet pelos órgãos e entidades da administração pública federal, no sentido de publicidade dos atos e recursos públicos.
• Decreto nº 5.301, de 7 de dezembro de 2004 — Dispõe sobre a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas e sobre o acesso a informações sigilosas pela Comissão, em consonância com o regime de classificação da informação pública.
• Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 — Estabelece normas sobre salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da sociedade e do Estado, no âmbito da administração pública federal.
• Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 — Regulamenta a Lei nº 11.178/2005 e dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse da União (SICONV), com regras de transparência e prestação de contas em convênios com entes federados.

2. Estado de Minas Gerais

• Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 — Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo estadual mineiro e disciplina o acesso à informação, transparência ativa, classificação de informações e órgãos responsáveis. Texto consolidado e histórico de alterações na Legislação Mineira (Assembleia Legislativa de MG).
• Demais decretos estaduais que alteram o Decreto 45.969/2012 — Ao longo dos anos foram editados decretos complementares e de alteração (por exemplo, os de números 46.011, 46.319, 47.021, entre outros), disponíveis na mesma base legislativa mineira. Consulte a pesquisa de legislação mineira pelo número do decreto ou por palavra-chave ("acesso à informação", "transparência").