Seleção das principais leis e leis complementares do Brasil, do Estado de Minas Gerais relacionadas à transparência pública, ao acesso à informação, à administração pública e a temas conexos (proteção de dados, licitações, arquivos, etc.). Cada item inclui descrição sucinta e link para o texto oficial.

1. Brasil (União)

Constituição Federal — Fundamentos do acesso à informação e da administração pública transparente (arts. 5º, XIV e XXXIII; 37, § 3º, II; 216, § 2º, entre outros). Constituição na íntegra.

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI): direito de acesso, procedimentos, classificação, transparência ativa, SIC e recursos.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): tratamento de dados pessoais pelo poder público e particular, com reflexos na divulgação de informações e na LAI.
• Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 — Marco legal do governo digital: serviços digitais, dados abertos, transparência e interoperabilidade na administração pública.
• Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 — Lei de repasses voluntários da União (convênios): regras de celebração, execução e prestação de contas, com exigências de publicidade.
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): metas fiscais, transparência na gestão fiscal e prestação de contas.
• Lei Complementar nº 131, de 3 de junho de 2009 — Lei Complementar nº 131/2009 ("Lei Capiberibe"): divulgação de repasses e transferências voluntárias da União a estados e municípios.
• Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 — Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados: guarda, preservação e acesso a documentos públicos.
• Lei nº 9.507, de 12 de julho de 1997 — Habeas data: acesso a dados constantes de cadastros e registros públicos.
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 — Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: participação, motivação e publicidade dos atos.
• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 — Pregão: licitação com ampla divulgação e competitividade (transparência em compras públicas).

2. Estado de Minas Gerais

A Lei Federal nº 12.527/2011 aplica-se também aos órgãos estaduais; no Executivo mineiro ela é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.969/2012 (veja Decretos). Abaixo, leis estaduais e ato da ALMG com destaque para transparência e informação.

• Lei nº 13.514, de 7 de abril de 2000 — Dispõe sobre o fornecimento de informações para defesa de direitos e esclarecimento de situações junto à administração pública estadual. Texto na Legislação Mineira (ALMG).
• Lei nº 23.569, de 13 de janeiro de 2020 — Dispõe sobre publicidade, transparência e acesso à informação nos procedimentos licitatórios sob competência do Estado de Minas Gerais. Texto na Legislação Mineira (ALMG).
• Deliberação nº 2.555, de 3 de janeiro de 2013 (ALMG) — Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (norma da Casa, com força de regulamentação interna). Texto na Legislação Mineira (ALMG).
• Demais leis estaduais — Pesquisa por tema ou número na Legislação Mineira (ALMG).

Para normas federais complementares (decretos, portarias), consulte também Legislação relacionada e Decretos.