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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miraí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá...
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LEI Nº 1.914, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.912, de 05 de agosto de 2024.”
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Decreto nº 141/2024
“Dispõe sobre as normas da Exposição Agropecuária Miraí 2024, e dá outras providências.”
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Decreto nº 140/2024
“Estabelece ponto facultativo para os servidores públicos municipais.”
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Decreto nº 139/2024
“Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Miraí (CGFMHIS).”
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