“Aprova o calendário oficial de feriados e dias de ponto facultativo para o ano de 2023.”

“Regulamenta a atualização dos valores de imóveis para fins de ITBI e IPTU e das taxas e tributos municipais.”

Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Setor Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Miraí – SEMPAC, para os anos de 2022 a 2024.

Altera a redação do art. 5º, do Decreto n° 102, de 14 de setembro de 2022.

Define dias de ponto facultativo para os Servidores Públicos Municipais.

“Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Miraí em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022."

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Miraí em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022

Define ponto facultativo para os Servidores Públicos Municipais.

Regulamenta o Programa de RecuperaçãoExtraordinária de Créditos da Dívida Ativa Municipal (REFIM), instituído pela Lei n° 1863, de 24 de outubro de 2022.

Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural criado pela Lei n° 1.457, de 18 de dezembro de 2009.