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Legislação Municipal

Regimento Interno da Câmara Municipal

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 01/08/17
  • 12h56

Código de Posturas

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 01/08/17
  • 10h00

Decreto 59/2016

Dispõe sobre a prestação de contas de RPS Série B do Exercício de 2015.

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 01/08/17
  • 09h56

Lei Complementar Nº 116-2013, da Presidência da República

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 01/08/17
  • 09h53

Legislação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 01/08/17
  • 09h51

Lei Orgânica do Município de Miraí

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 01/08/17
  • 09h49

Legislação Tributária Municipal

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 01/08/17
  • 09h29
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