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Considerando o Decreto Municipal nº 006, de 20 de março de 2025, que convoca a 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, com o Tema: “Saúde Mental do Trabalhador no...

O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1918, 09 de Dezembro de 2024 decreta:

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O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1905, 21 de Dezembro de 2023