O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Miraí/MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 1.876/2023 que dispõe sobre o Conselho Tutelar, e em conformidade com o Edital nº 01/2025 do CMDCA, resolve: