O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE MIRAÍ/MG —CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal n.º 8.742/1993 —- LOAS e a Lei Municipal nº 1.224/2001, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO CNAS nº 014/2014 que “Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social” torna público o Edital nº 01/2026 que dispõe sobre procedimentos referentes ao registro de entidades ou organizações da Sociedade Civil, bem como inscrição e/ou renovação de programas, projetos, serviços e benefícios, junto ao Conselho Municipal da Assistência Social;