Prefeitura decreta Estado de Emergência Financeira do Município de Miraí
A Prefeitura de Miraí decretou estado de emergência financeira no Município, devido a grave crise imposta pela irregularidade do cumprimento de obrigações do Governo de Minas com o Tesouro Municipal.
Conforme divulgado pela Associação Mineira de Municípios – AMM, somente até o último dia 22DIVIDA_MG_22-NOV-2018_-.jpg de novembro a dívida do Estado de Minas com Miraí já chega aos R$ 3.800.000,00. Trata-se de transferências obrigatórias – repasse de ICMS, Fundos de Saúde, assistência social, Transporte Escolar e outros - que pertencem ao Município de Miraí e que foram e continuam sendo confiscados pelo Estado de Minas Gerais.
O Decreto 134/2018 tem prazo estipulado de 120 dias e normatiza diversas ações voltadas a garantir a manutenção de funcionamento da estrutura Municipal.
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