Regulamenta controle de ponto dos servidores vinculados à área de saúde

Tendo rem vista a instauração de processo administrativo, e visandogarantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimoa empresa MARSAN QUÍMICA IND. E COMÉRCIO DE...

DECISÃO Trata-se de recurso em face de decisão administrativa que  declarou inválida a concessão dos serviços de abastecimento de água à COPASA. Pois bem,  adoto o...

DECISÃO Inicialmente, aprovo o parecer do Advogado Geral do Município de Miraí, Dr. Ricardo Oliveira Zanella, adotando-o como razões de decidir, razão pela qual: Declaro inválida...