Decreto Nº 071/2018
REVOGA O DECRETO Nº 58, DE 27 DE ABRIL DE 2018, E RETIFICA O ART. 3º, DO DECRETO Nº 005/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REVOGA O DECRETO Nº 58, DE 27 DE ABRIL DE 2018, E RETIFICA O ART. 3º, DO DECRETO Nº 005/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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