Regulamenta o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Dívida Ativa e Impostos em Atraso do Município de Miraí (REFIM), instituído pela Lei Complementar nº 052, de 09 de fevereiro de 2018, no âmbito da Prefeitura Municipal de Miraí para o exercício financeiro de 2019