Decreto Nº 059/2019
Altera o art. 3º, do Decreto nº 007, de 14 de janeiro de 2019, na redação dada pelo Decreto nº 044, de 09 de abril de 2019.
Altera o art. 3º, do Decreto nº 007, de 14 de janeiro de 2019, na redação dada pelo Decreto nº 044, de 09 de abril de 2019.
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