Dispõe sobre os novos valores dos subsídios e vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Complementar n° 71, de 06 de fevereiro de 2023, Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022, e Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.