Decreto nº 126/2023
“Regulamenta a Lei n° 1.754, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Habitacional de Interesse Social – PHIS, e dá outras providências.”
“Regulamenta a Lei n° 1.754, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Habitacional de Interesse Social – PHIS, e dá outras providências.”
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