“Notifica os contribuintes do Município de Miraí (MG) do lançamento das seguintes taxas: de Fiscalização e Licença Relativa à Localização e ao Funcionamento de Estabelecimentos, de Licença Relativa à Veiculação de Publicidade em Geral, de Licença para Atividade Econômica Ambulante, de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos; de Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2024, e dá outras providências.”