Decreto nº 02/2024
“Regulamenta a notificação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2024, e dá outras providências.”
“Regulamenta a notificação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2024, e dá outras providências.”
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