Decreto nº 50/2024
“Regulamenta em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.399, de 8 julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.”
“Regulamenta em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.399, de 8 julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.”
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