“Dispõe sobre os novos valores dos subsídios e vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 75, de 18 de março de 2024, Lei Complementar n° 76, de 18 de março de 2024, Decreto Federal n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio dce 2022, e dá outras providências.”