"Declara estado de perigo público e urgência na rede hospitalar do município de Mirai e decreta intervenção municipal por modalidade de requisição do prédio e todas as instalações físicas do hospital Casa de Caridade São Vicente de Paulo, englobando laboratório, equipamentos médicos/cirúrgicos, de exames, recursos humanos, contrato, documentos e demais máquinas, objetos e itens que façam parte do regular e efetivo funcionamento do nosocômio para o atendimento dos que dele necessitam, e dá outras providências."