Institui as Comissões de Acompanhamento da Contratualização – CAC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Miraí/MG, para acompanhamento dos contratos celebrados com a Casa de Caridade São Vicente de Paulo e com o SERDI – Serviço Especializado de Reabilitação da Deficiência Intelectual, e dá outras providências.