Decreto nº 88/2026
Altera o art. 3º do Decreto nº 02, de 05 de janeiro de 2026, que regulamenta a notificação do IPTU do exercício de 2026, e dá outras providências.
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Altera o art. 3º do Decreto nº 02, de 05 de janeiro de 2026, que regulamenta a notificação do IPTU do exercício de 2026, e dá outras providências.
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