"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí, visando fixar a responsabilidade financeira direta do Ente Federativo sobre os benefícios estatutários temporários; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.450, de 10 de novembro de 2009; e dá outras providências."