Ferramentas de acessibilidade

Web Accessibility plugin by DJ-Extensions.com
Ir direto para menu de acessibilidade.

Opções de acessibilidade

Página inicial > Transparência > Legislação > Leis > Leis Ordinárias > Lei nº 148/1959
Início do conteúdo da página

Lei nº 148/1959

Acessos: 350

Dispõe sobre descontos de multas sobre cobrança de dívida ativa.

pdfLei nº 148/1959.pdf 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página