"Dispõe sobre a aprovação da 9ª Alteração do Estatuto Social e a ratificação da Consolidação do Contrato de Consórcio Público do CIMERP -- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, em conformidade com o disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências."