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Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
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Anexo 7 - Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção
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Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Anexo 6 - Demonstrativo do Resultado Primário
Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
Anexo 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores de Previdência
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Dá nova redação aos Arts 1 e 4 da Lei n° 354 de 20 de outubro de 1971.
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