Dispõe sobre a regularização de alienação dos seguintes veículos e máquinas:Um caminhão Chevrolet de 85 HP, modelo 1949, um caminhão basculante marca Ford, modelo 1948, com 95 HP, um Trator de esteiras modelo D-4, Caterpillar com 44 HP, no exercício de 1970, na administração do Ex Prefeito José Alves Duarte e dá outras providências.