Lei nº 383/1974
Autoriza concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia Mineira de Águas e esgoto - COMAG, e dá outras providências.
Autoriza concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia Mineira de Águas e esgoto - COMAG, e dá outras providências.
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