DISPÕE DOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), FIXA VALORES ISSQN PARA PESSOAS JURÍDICAS (FIRMAS). E VALOR DE REFERÊNCIAS PARA CÁLCULO DE TAXAS, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO D 1991.