Lei nº 1030/1995
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, PARA PAGAMENTO PARCELADO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, PARA PAGAMENTO PARCELADO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS.
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