Lei nº 1298/2003
Dispõe sobre alteração do Artigo 12º e parágrafos, e Artigo 14° da Lei Municipal n° 1261 de 15 de outubro 2002 e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do Artigo 12º e parágrafos, e Artigo 14° da Lei Municipal n° 1261 de 15 de outubro 2002 e dá outras providências.
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