Ferramentas de acessibilidade

Web Accessibility plugin by DJ-Extensions.com
Ir direto para menu de acessibilidade.

Opções de acessibilidade

Página inicial > Transparência > Legislação > Leis > Leis Ordinárias > Lei nº 1329/2005
Início do conteúdo da página

Lei nº 1329/2005

Acessos: 334

Autoriza cancelamento de Inscrição de contribuintes e dá outras providências.

pdf Lei nº 1329/2005.pdf 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página