Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentada pela RCC do FGTS 460/2004 (14/12/04 - DUO 20/12/04) e instruções normativas dos Ministérios das Cidades e dá outras providências.