Ferramentas de acessibilidade

Web Accessibility plugin by DJ-Extensions.com
Ir direto para menu de acessibilidade.

Opções de acessibilidade

Página inicial > Transparência > Legislação > Leis > Leis Ordinárias > Lei nº 1395/2006
Início do conteúdo da página

Lei nº 1395/2006

Acessos: 384

Acrescenta o Inciso XXIII, no Art. 2º da Lei nº 1378/2006.

pdfLei nº 1395/2007.pdf 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página