Ferramentas de acessibilidade

Web Accessibility plugin by DJ-Extensions.com
Ir direto para menu de acessibilidade.

Opções de acessibilidade

Página inicial > Transparência > Legislação > Leis > Leis Ordinárias > Lei nº 1426/2008
Início do conteúdo da página

Lei nº 1426/2008

Acessos: 316

Autoriza desapropriação amigável ou judicial de imóvel.

pdfLei nº 1426/2008.pdf 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página