Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Transparência > Legislação > Leis > Leis Ordinárias > Lei nº 1471/2010
Início do conteúdo da página

Lei nº 1471/2010

Acessos: 348

Dá nova redação ao Artigo 5º da Lei 1453/2009.

pdfLei nº 1471/2010.pdf 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página