Autoriza e ratifica a participação do Município de Mirai no consórcio intermunicipal de saúde da Mata Leste- CISLESTE, sob a forma de associação pública, nos termos da Lei Federal nº 11. 107. de 06 de Abril de 2005, do Decreto Federal nº 6 017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 18.036, de 12 de Janeiro de 2009, e dá outras providências.