Autoriza o município de Miraí a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento da rede de urgência e emergência da macro sudeste nas microrregiões de Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá - CISDESTE - e dá outras providências.