"OBRIGA A TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A INCLUSÃO DE UMA AULA MENSAL, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "