Lei nº 1611/2015
DISPÕEM SOBRE PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA A ADEQUAÇÃO AO PROCESSO UNIFICADO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕEM SOBRE PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA A ADEQUAÇÃO AO PROCESSO UNIFICADO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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