AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MIRAÍ - ACIMI E INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO SISTEMA SERASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.