Ferramentas de acessibilidade

Web Accessibility plugin by DJ-Extensions.com
Ir direto para menu de acessibilidade.

Opções de acessibilidade

Página inicial > Transparência > Legislação > Leis > Leis Ordinárias > Lei nº 1663/2017
Início do conteúdo da página

Lei nº 1663/2017

Acessos: 441

Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei nº 1450/2009.

pdf Lei nº 1663/2017.pdf 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página