Dispõe sobre a retificação do Memorial Descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro e a criação dos distritos denominados de São José do Alegre de Miraí e Santo Antônio do Rio Preto, altera e dá nova redação às divisas interdistritais do distrito-sede de Miraí e do distrito de Dores da Vitória e dá outras providências