Institui e nomeia Comissão de Avaliação Imobiliária – CAI, para fins de avaliar e vistoriar os bens imóveis a serem adquiridos, concedidos, alienados, locados ao Município de Miraí ou por ele, incluindo os processos judiciais de execução fiscal, processos administrativos de desapropriação, bem como elaborar e emitir pareceres técnicos em quaisquer processos referentes à valoração de bens imóveis, e dá outras providências.