DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS DOMICILIARES URBANOS DO MUNICIPIO DE MIRAI, CONFORME ARTIGO 24, IV DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DECRETO MUNICIPAL Nº 76 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.