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“Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da...

O Prefeito de MIRAI, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1918, 09 de Dezembro de 2024 decreta:

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“Notifica os contribuintes do Município de Miraí (MG) do lançamento das seguintes taxas: Taxa de Fiscalização e Licença Relativa à Localização e Funcionamento de...

“Regulamenta a notificação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2025, e dá outras providências.”