Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Miraí - MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍ - MINAS GERAIS É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NOVA ALÍQUOTA SOBRE O FATO GERADOR DE ISSQN DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reestrutura a Secretaria Municipal de Saúde de Miraí, transforma cargos de provimento em comissão em de provimento efetivo, cria e extingue cargos e dá outras providências.

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.