ESTABELECE NOVA ALÍQUOTA SOBRE O FATO GERADOR DE ISSQN DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reestrutura a Secretaria Municipal de Saúde de Miraí, transforma cargos de provimento em comissão em de provimento efetivo, cria e extingue cargos e dá outras providências.

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.