Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão.

Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão.

Dispõe sobre a exoneração de servidora em cargo de comissão.

Dispõe sobre nomeação de servidores em cargo de comissão.

Dispõe sobre nomeação de servidores em cargo de comissão.

Dispõe sobre nomeação de servidores em cargo de comissão.

Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.

Dispõe sobre nomeação de servidores em cargo de comissão.