Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 449.066,95 as dotações do Município de MIRAI

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.

“Regulamenta a notificação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2024, e dá outras providências.”

“Notifica os contribuintes do Município de Miraí (MG) do lançamento das seguintes taxas: de Fiscalização e Licença Relativa à Localização e ao Funcionamento de Estabelecimentos,...