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Dispõe sobre a nomeação de servidora em cargo em comissão.
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidora pública ocupante de cargo efetivo.
"Designa servidora pública municipal efetiva para o exercício de função gratificada."
"Dispõe sobre a exoneração e nomeação de servidor para cargo em comissão."
"Dispõe sobre a nomeação de servidora pública em cargo em comissão."
"Dispõe sobre a exoneração de servidora pública ocupante de cargo em comissão."
"Prorroga o prazo para a conclusão de Processo Administrativo Punitivo."
"Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão."
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